O que a ANTT exige em seguros para transportadoras em 2026?

(Com base na legislação vigente)

O setor de transporte rodoviário de cargas passou por mudanças importantes e, em 2026, estar com os seguros obrigatórios ativos não é mais apenas uma exigência contratual — é obrigação legal para manter o RNTRC ativo.

As exigências estão fundamentadas principalmente na:

• Lei nº 11.442/2007 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração

• Lei nº 14.599/2023 – Tornou obrigatória a contratação dos seguros RC-V e RC-DC pelo transportador

• Resolução ANTT nº 5.982/2022 – Regulamenta o RNTRC

• Resolução ANTT nº 6.014/2023 – Atualiza regras operacionais e exigências cadastrais

A ANTT intensificou a fiscalização e passou a integrar eletronicamente as informações das apólices junto às seguradoras.

A partir de 2026, a comprovação é automática.

Sem seguro ativo → RNTRC pode ser suspenso.

Por que a fiscalização ficou mais rigorosa?

Com a publicação da Lei 14.599/2023, houve uma mudança estrutural:

✔ O seguro deixou de ser apenas exigência contratual
✔ Passou a ser obrigação legal direta do transportador
✔ A responsabilidade ficou objetiva

Além disso, a ANTT implementou:

• Integração digital com seguradoras

• Cruzamento de dados em tempo real

• Bloqueio do RNTRC em caso de irregularidade

Ou seja: não é mais possível operar “descoberto”.

Quais seguros são obrigatórios segundo a legislação?

De acordo com a Lei 11.442/2007 (art. 13), com alterações da Lei 14.599/2023, todo Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas deve contratar:

1️⃣ RCTR-C

Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

Base legal: Lei 11.442/2007

Cobre danos à carga decorrentes de:

• colisão

• tombamento

• incêndio

• acidentes com o veículo transportador

É o seguro básico da operação.

2️⃣ RC-DC

Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga

Tornado obrigatório pela Lei 14.599/2023

Cobre prejuízos decorrentes de:

• roubo

• furto qualificado

• apropriação indébita

• estelionato

• sequestro

Com os altos índices de roubo de carga no Brasil, essa exigência ganhou ainda mais peso regulatório.

3️⃣ RC-V

Responsabilidade Civil de Veículo (Danos a Terceiros)

Também obrigatório conforme a Lei 14.599/2023

Garante indenização por:

• danos materiais a terceiros

• danos corporais

• morte

• danos morais (quando contratado na apólice)

Esse seguro protege o patrimônio da transportadora em acidentes com terceiros.

Quem precisa contratar?

Conforme regulamentação da ANTT:

✔ ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
✔ TAC – Transportador Autônomo de Cargas
✔ Cooperativas

A exigência vale para:

• Cadastro inicial no RNTRC

• Renovação

• Manutenção da regularidade cadastral

Sem apólice vigente → irregularidade automática.

O que acontece se não cumprir?

Com base nas resoluções da ANTT, o transportador pode sofrer:

❌ Suspensão do RNTRC
❌ Impedimento de emissão de CIOT
❌ Multas administrativas
❌ Bloqueio da operação

Na prática: a empresa para de faturar.

Benefícios estratégicos de estar regularizado

Além de cumprir a lei, a transportadora:

✅ Consegue contratos com grandes embarcadores
✅ Reduz prejuízos com sinistros
✅ Aumenta credibilidade
✅ Evita bloqueios operacionais
✅ Ganha vantagem competitiva

Empresas organizadas crescem. Empresas irregulares travam.

Como regularizar corretamente?

A regularização exige:

1. Análise do tipo de operação

2. Definição correta de limites de cobertura

3. Emissão das apólices conforme legislação

4. Garantia de integração com sistema da ANTT

Um erro na contratação pode gerar bloqueio do RNTRC.

Por isso, contar com corretora especializada faz diferença técnica e jurídica.

Conclusão

Em 2026, operar sem os seguros obrigatórios previstos na Lei 11.442/2007 e na Lei 14.599/2023 significa atuar em desacordo com a legislação federal.

A fiscalização é digital, automática e integrada.

Quem se antecipa:

✔ trabalha com segurança
✔ fecha mais contratos
✔ protege seu patrimônio
✔ cresce com estabilidade

🚨 Sua Transportadora Está Regularizada?

Muitos transportadores só descobrem que estão irregulares quando:

• O RNTRC é bloqueado

• O CIOT não é liberado

• O embarcador exige comprovação imediata

Não espere isso acontecer.

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